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Legislação > Lei Municipal
Postagem
Lei Municipal N° 4553/2023
A nova lei altera dispositivos da Lei Municipal nº 2742/2010, trazendo novas diretrizes e ajustes necessários.
01 Janeiro 2023 as 00h 00
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"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2742/2010, e da outras providências.
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